Maus tratos de animais? sabe como denunciar ?
Decreto Lei nº 24.645
Artigo 1º – “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”.
Artigo 2º Parágrafo 3º – “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”.
Artigo 16º – “As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras dos animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente lei”.
›› Imprima e tenha com você o Decreto 24.645 na íntegra
PROCEDIMENTO PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS:
1) Certifique-se de que realmente é um caso de Maus tratos de animais. Colha o maior número de provas possíveis (fotos, testemunhos, se possível laudo veterinário, etc.).
Os casos mais comuns de maus tratos são: agressão, mutilação, envenenamento, abandono, prender em locais inadequados e sem higiene, não alimentar adequadamente e não oferecer água, deixar exposto ao tempo, não levar ao veterinário quando necessário, etc.
Veja a definição de maus tratos no Decreto Lei Federal 24.645 (Artigo 3).
Se for possível, converse educadamente com o infrator antes de denunciar. Explique que ele está cometendo um crime. Alguns casos se resolvem apenas com a conscientização. Caso não dê certo, efetue a denúncia!
2) Procure a Delegacia de Polícia mais próxima com as provas em mãos. Explique o caso ao policial responsável citando o Artigo 32 da Lei Federal 9.605 (se possível leve a Lei impressa com você). O policial deverá registrar a ocorrência e lavrar um Termo Circunstanciado para investigar o fato. Após a investigação o infrator deverá ser indiciado pelo Estado (não se preocupe, o seu papel é apenas fazer a denúncia, todo o resto do processo é obrigação do Estado).
OBS: caso seja um caso de emergência ligue para a Polícia Militar e solicite uma viatura no local. Mencione o Artigo 32 da Lei Federal 9.605 e explique que se trata de crime de maus tratos a animais. Se o atendente lhe orientar a procurar outro órgão público, não concorde. Exija ser atendido por uma viatura da Polícia Militar pois maltratar animais é crime previsto em Lei. A Polícia tem a obrigação de averiguar e tomar as devidas providências.
3) O que fazer se a Polícia se recusar a atendê-lo?
Nas duas possibilidades acima (comparecendo à delegacia ou chamando a viatura da Polícia), caso haja recusa de atendimento por parte da Polícia, cite o Artigo 319 do Código Penal que prevê crime de prevaricação da autoridade policial receber denúncia de crime e deixar de averiguar.
Se mesmo assim houver omissão ou demora, entre em contato com o Ministério Público de seu Estado (Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias) relatando todo o caso. Mencione a situação do animal, o distrito policial e os nomes das autoridades policiais que lhe atenderam.
Você pode entrar em contato com o Ministério Público através de carta registrada, fax, e-mail ou mesmo pessoalmente. Não precisa estar acompanhado de advogado.
Localize o Ministério Público em seu estado acessando:
CLICANDO AQUI
Telefone do Ministério Público Estadual em São Paulo: (11) 3119-9000
4) Outras maneiras de fazer a denúncia
› Boletim de ocorrência pela internet (somente para o Estado de São Paulo):
Acesse www.seguranca.sp.gov.br e na seção “Delegacia Eletrônica” preencha o boletim de ocorrência. Em até 30 minutos a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações, e então o B.O. estará disponível para impressão.
› Denúncias através de um site da Prefeitura de São Paulo (somente cidade de São Paulo):
Acesse http://sac.prodam.sp.gov.br/ e faça a denúncia.
› Disque Denúncia (somente para o Estado de São Paulo):
Ligue para 181 (moradores da Grande São Paulo) ou 11 3272-7373 (outras localidades do Estado)
› Ligue diretamente para a Prefeitura de São Paulo (somente cidade de São Paulo):
Ligue para o telefone 156 e faça a denúncia.
› Acione a Polícia Militar Ambiental (para todo o país):
Acesse www.pmambientalbrasil.org.br e localize a Polícia Ambiental de seu estado clicando em “unidades”.
5) Denúncias de maus tratos e tráfico de animais silvestres
Entre em contato com o IBAMA
Tel: 0800-61-8080 (segunda à sexta – das 8h às 18h)
E-mail: [email protected]
Website: www.ibama.gov.br
6) Você também pode denunciar maus tratos e assassinato de animais em qualquer delegacia ou formalizar a denúncia Online no DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal):
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