Vendas de Animais é proibida no Facebook

Vendas de Animais é proibida no Facebook

Vendas de Animais é proibida no Facebook e Instagram , isto inclui todos tipos de animais vivos, sejam animais de estimação ou de pecuária.

Proibida venda de Animais

AS VENDAS DE ANIMAIS SÃO PROIBIDAS 

No dia 19 de maio a companhia oficializou um nova regra: a proibição das Vendas de Animais. A companhia atualizou os formulários de denúncias assim como todos sistemas para lidar com tais situações. As vendas de animais já estão caracterizadas como atividades ilícitas em um documento público de Políticas Comerciais, a nova regra é comparável as atividades ilícitas que infringem as leis locais. O Facebook aplica as proibições de vendas para  Animais Vivos, Animais de estimação, Pecuária, qualquer parte, peliça ou pele de um animal.

Em caso de violação, medidas cabíveis serão aplicadas, desde pequenas punições até a possibilidade do usuário perder a conta. Dependendo da gravidade do problema o Facebook poderá trabalhar com as autoridades locais, garantindo maior segurança para todos usuários. O Documento online está disponível ao público  para consultas na página de Padrões da Comunidade

DENUNCIANDO PUBLICAÇÕES

Aqueles que verem qualquer tipo de publicação referente a venda de animais poderão denunciar. A companhia instruiu denunciar da seguinte forma:

Clicando no ícone “...” do canto superior direito do post, localizando a opção “Denunciar Publicação”, clicar em  “Acredito que não deveria estar no Facebook”, logo após surgirá a pergunta: “O que há de errado com essa foto ou post?" , clique em “Outra coisa”, avance continue clicando em “Isso descreve a compra ou venda de drogas, armas ou produtos regulamentados”, para finalizar o usuário poderá escolher as seguintes opções: bloquear, ocultar, enviar uma mensagem para o autor do post ou “Enviar ao Facebook para análise”. Todo o status da denuncia poderá ser acompanhado na Caixa de Entrada de Suporte ou aguardar que o Facebook envie uma mensagem resposta sobre o andamento da denúncia pelo Messenger.

 

 

Maus tratos de animais – Denuncie

Maus tratos de animais – Denuncie

Maus tratos de animais? sabe como denunciar ?

Segue abaixo todas as informações e orientações

 

Decreto Lei nº 24.645

Artigo 1º - "Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado".

Artigo 2º Parágrafo 3º - "Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais".
Artigo 16º - "As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras dos animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente lei".
›› Imprima e tenha com você o Decreto 24.645 na íntegra

PROCEDIMENTO PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS:

1) Certifique-se de que realmente é um caso de Maus tratos de animais. Colha o maior número de provas possíveis (fotos, testemunhos, se possível laudo veterinário, etc.).
Os casos mais comuns de maus tratos são: agressão, mutilação, envenenamento, abandono, prender em locais inadequados e sem higiene, não alimentar adequadamente e não oferecer água, deixar exposto ao tempo, não levar ao veterinário quando necessário, etc.

Veja a definição de maus tratos no Decreto Lei Federal 24.645 (Artigo 3).
Se for possível, converse educadamente com o infrator antes de denunciar. Explique que ele está cometendo um crime. Alguns casos se resolvem apenas com a conscientização. Caso não dê certo, efetue a denúncia!

2) Procure a Delegacia de Polícia mais próxima com as provas em mãos. Explique o caso ao policial responsável citando o Artigo 32 da Lei Federal 9.605 (se possível leve a Lei impressa com você). O policial deverá registrar a ocorrência e lavrar um Termo Circunstanciado para investigar o fato. Após a investigação o infrator deverá ser indiciado pelo Estado (não se preocupe, o seu papel é apenas fazer a denúncia, todo o resto do processo é obrigação do Estado).

OBS: caso seja um caso de emergência ligue para a Polícia Militar e solicite uma viatura no local. Mencione o Artigo 32 da Lei Federal 9.605 e explique que se trata de crime de maus tratos a animais. Se o atendente lhe orientar a procurar outro órgão público, não concorde. Exija ser atendido por uma viatura da Polícia Militar pois maltratar animais é crime previsto em Lei. A Polícia tem a obrigação de averiguar e tomar as devidas providências.

3) O que fazer se a Polícia se recusar a atendê-lo?
Nas duas possibilidades acima (comparecendo à delegacia ou chamando a viatura da Polícia), caso haja recusa de atendimento por parte da Polícia, cite o Artigo 319 do Código Penal que prevê crime de prevaricação da autoridade policial receber denúncia de crime e deixar de averiguar.
Se mesmo assim houver omissão ou demora, entre em contato com o Ministério Público de seu Estado (Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias) relatando todo o caso. Mencione a situação do animal, o distrito policial e os nomes das autoridades policiais que lhe atenderam.
Você pode entrar em contato com o Ministério Público através de carta registrada, fax, e-mail ou mesmo pessoalmente. Não precisa estar acompanhado de advogado.

Localize o Ministério Público em seu estado acessando:
CLICANDO AQUI

Telefone do Ministério Público Estadual em São Paulo: (11) 3119-9000

4) Outras maneiras de fazer a denúncia

› Boletim de ocorrência pela internet (somente para o Estado de São Paulo):
Acesse www.seguranca.sp.gov.br e na seção "Delegacia Eletrônica" preencha o boletim de ocorrência. Em até 30 minutos a Polícia entrará em contato para a confirmação das informações, e então o B.O. estará disponível para impressão.

› Denúncias através de um site da Prefeitura de São Paulo (somente cidade de São Paulo):
Acesse http://sac.prodam.sp.gov.br/ e faça a denúncia.

› Disque Denúncia (somente para o Estado de São Paulo):
Ligue para 181 (moradores da Grande São Paulo) ou 11 3272-7373 (outras localidades do Estado)

› Ligue diretamente para a Prefeitura de São Paulo (somente cidade de São Paulo):
Ligue para o telefone 156 e faça a denúncia.

› Acione a Polícia Militar Ambiental (para todo o país):
Acesse www.pmambientalbrasil.org.br e localize a Polícia Ambiental de seu estado clicando em "unidades".

5) Denúncias de maus tratos e tráfico de animais silvestres

Entre em contato com o IBAMA
Tel: 0800-61-8080 (segunda à sexta - das 8h às 18h)
E-mail: [email protected]
Website: www.ibama.gov.br

6) Você também pode denunciar maus tratos e assassinato de animais em qualquer delegacia ou formalizar a denúncia Online no DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal):
CLICANDO AQUI