Em 6 setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que permite o compartilhamento de dados bancários com as autoridades fiscais estaduais sem a necessidade de autorização judicial.
Segundo a maioria do STF, as regras validadas não envolve a quebra de sigilo bancário e não decreta o fim dessa obrigação, ficando validado as regras do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) , sendo assim, ficam obrigas as instituições financeiras a fornecer aos estados as informações de operações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em que haja recolhimento de ICMS.
OPINIÃO: Esta mudança jurídica levanta N questões importantes, como por exemplo: Privacidade, segurança dos dados, confiança no sistema financeiro e etc…
Riscos Potenciais dessa decisão
Da Privacidade e Segurança dos Dados
Embora o STF tenha assegurado que o sigilo bancário continua protegido, e que os dados serão usados exclusivamente para fins fiscais, a possibilidade de vazamentos ou uso indevido permanece uma preocupação. A transferência de grandes volumes de informações bancárias entre bancos e autoridades fiscais aumenta o risco de ataques cibernéticos e acessos não autorizados.
Portanto, a proteção contra incidentes de segurança será um desafio contínuo.
É corriqueiro assistirmos noticiários sobre vazamentos de dados, incluindo “N” problemáticas da parte do Estado, sem mencionar dos próprios agentes fiscais em relação aos dados que não detém da mesma responsabilidade e estrutura bancária, embora nenhum sistema seja 100% seguro, isso vale até mesmo para o banco, estender e ampliar de uma “desta forma” para os poderes fiscais é elevar o riscos sem precedentes. Vale ressaltar, atualmente, o Estado já possui mecanismos e recursos necessários e eficientes para fiscalizar.
Dos possíveis Abuso de Poder e Fiscalização Ampliada
Outro risco está no possível uso indevido dos dados pelas autoridades fiscais, como o acesso a informações, além do necessário para fins de fiscalização. A possível falta de controle rígido sobre quem pode acessar os dados pode criar possíveis oportunidades para prováveis abusos de poder, afetando a confiança dos cidadãos no Estado.
O Sigilo Fiscal é também para proteger os cidadãos dos possíveis poderes do Estado, por isso o sigilo bancário é um Direito essencial a favor dos cidadãos, mesmo que, a decisão diz que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas, fato é que perante o Estado, não se tem mais sigilo fiscal.
Consideramos a realidade brasileira, entra governo e sai governo, política é algo problemático, fiscais atendem os interesses do estado e em torno de toda essa estrutura, são diversas problemáticas que pode impactar o dia a dia dos brasileiros, o Sigilo bancário é extremamente importante.
Riscos de Interpretação e Fiscalização nas contas bancárias
Com o acesso irrestritos ao volume de mais informações, as autoridades fiscais podem interpretar erroneamente algumas transações. Erros humanos, como a falta de contexto sobre determinadas movimentações financeiras, podem levar a penalidades injustas ou a questionamentos indevidos sobre a origem de certos valores. Por vezes, ocorre erros fiscais em diversos órgãos e com prejuízos significantes, e por se tratar de finanças, o prejuízo poderá ainda ser maior.
Aumento da Vigilância nas contas bancárias
Anteriormente, o Estado só podia acessar dados bancários específicos mediante autorização judicial e em casos específicos, mas com a nova decisão, ele pode fiscalizar contas de forma mais ampla e intrusiva. Essa vigilância ampliada gera uma sensação de invasão de privacidade, o que pode afetar negativamente a relação entre os contribuintes e o governo.
Só resta esperar por Medidas de Mitigação sobre os impactos dessa decisão.
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